Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 133  
Ano: 2012  
Data Apresetação: 21/11/2012  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: DISPÕE SOBRE: ALTERA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº. 4576 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 ALTERA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a s  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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