Tipo:
Número: 5026
Ano: 2013
Data Apresetação: 05/02/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI 4.277 DE 19 DE MARÇO DE 2009.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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