Tipo:
Número: 61
Ano: 2005
Data Apresetação: 08/11/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE A REGIÄO 22 NO ANEXO IX - TABELA 2 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N" 3303/2002, INTEGRANDO-A AOS DISPOSITIVOS TRIBUTÁRIOS PARA APURAÇÄO DA BASE CÁLCULO DO I.P.T.U.- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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