Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 138

Ano: 2013

Data Apresetação: 19/02/2013

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 192, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 138/2013

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº. 4591 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 179, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 195, 196, REVOGA O ARTIGO 193, TODOS DA LEI Nº 2.418/1994 E REVOGA OS ARTIGOS 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 E 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.649/200

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