Tipo:
Número: 5078
Ano: 2013
Data Apresetação: 06/06/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE TENHAM SUAS SEDES NESTE MUNICÍPIO E QUE SÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS, ISENÇÃO FISCAL E CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA, OUTORGADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA QUE DESTINEM 10% (DEZ POR CENTO) DAS
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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