Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 5078  
Ano: 2013  
Data Apresetação: 06/06/2013  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE TENHAM SUAS SEDES NESTE MUNICÍPIO E QUE SÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS, ISENÇÃO FISCAL E CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA, OUTORGADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA QUE DESTINEM 10% (DEZ POR CENTO) DAS  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa:  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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