Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 813

Ano: 1971

Data Apresetação: 27/12/1971

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 OS TERRENOS SITUADAS NAS ZONAS URBANAS COM TOPOGRAFIA ACIDENTADA,DE DIFÍCIL EDIFICAÇÃO OU SUJEITO A INUNDAÇÕES PERIÓDICAS,TERÃO DESCONTO DE 40% NO VALOR

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 756, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 DISPÕE SOBRE: REFORMULAÇÕES À LEI Nº 679, DE 12/11/1970, “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS”. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Municí

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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