Tipo:
Número: 5111
Ano: 2013
Data Apresetação: 14/10/2013
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME NORMAS GERAIS EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº. 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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