Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4985

Ano: 2012

Data Apresetação: 11/05/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DO TOTAL DAS NOMEAÇÕES PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO, PELO MENOS 20% (VINTE POR CENTO) DELAS SERÃO FEITAS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº. 4549 DE 11 DE JUNHO DE 2012 ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO QUE DEVEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMO

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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