Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 4986

Ano: 2012

Data Apresetação: 11/05/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CONTRATAR COM DISPENSA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE, PARENTE CONSANGUÍNEO OU POR AFINIDADE, EM LINHA RETA OU COLATERAL

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº. 4550 DE 11 DE JUNHO DE 2012 PROÍBE O PODER EXECUTIVO DE CONTRATAR COM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PESSOA FÍSICA, FIRMA INDIVIDUAL OU PESSOA JURÍDICA, QUE TENHA COMO PROPRIETÁRIO, SÓCIO OU DIRIGENTE, PARENTE CONSANGÜÍNEO OU POR AFINID

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