Tipo:
Número: 115
Ano: 2011
Data Apresetação: 06/09/2011
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, ÁS MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, REVOGA A LEI 4.414, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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