Tipo:
Número: 116
Ano: 2011
Data Apresetação: 20/09/2011
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EI, ÁS MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, REVOGA A LEI 4.414, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 4471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre: REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EI, ÀS MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, REVOGA A LEI 4.414,
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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