Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 131

Ano: 2012

Data Apresetação: 18/05/2012

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM REVOGADOS O INCISO I DO ARTIGO 144 E O ARTIGO 145 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEC Nº. 4553 DE 11 DE JUNHO DE 2012 REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 144 E O ARTIGO 145 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 147, TODOS DA LEI Nº 2.418/1994. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMA

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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