Tipo:
Número: 799
Ano: 1971
Data Apresetação: 06/09/1971
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DE COBRANÇAS MOVIDAS CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, POR DOUTOR MILTON FERREIRA NEVES E DOUTOR FLÁVIO ANTUNES, TRANSITADAS EM JULGADO NA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA N
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 743, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município d
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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