Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 788

Ano: 1971

Data Apresetação: 23/06/1971

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO DE TODAS AS ÁREAS DEVOLUTAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO NA CONFORMIDADE DO QUE ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (DECRETO LEI COMPLEMENTAR Nº 9,DE 31/12/1969), EM SEU ARTIGO 60

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 737, DE 13 DE SETEMBRO DE 1971 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER O LEVANTAMENTO E CADASTRAMENTO DE TODAS AS ÁREAS DEVOLUTAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DA LEI ORGÂNICA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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