Tipo:
Número: 5015
Ano: 2012
Data Apresetação: 03/12/2012
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº. 4581 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeit
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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