Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 5352

Ano: 2017

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2.015, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 148,

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2.015, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 148,

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	Sim

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