Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 5286

Ano: 2016

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA LEI MUNICIPAL N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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