Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 795

Ano: 1971

Data Apresetação: 03/08/1971

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR ÀS COOPERATIVAS DE CONSUMO, SOCIEDADES ESPORTIVAS, SINDICATOS, TEMPLOS RELIGIOSOS E OUTRAS ENTIDADES QUE EXERÇAM ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADAS NA EXECUÇÃO DE OBRA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 739, DE 13 DE SETEMBRO DE 1971 DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: AR

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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