Tipo:
Número: 787
Ano: 1971
Data Apresetação: 21/06/1971
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS TERMOS, AS LEIS NºS 237, DE 28/6/63, 592, DE 27/6/1969, 668 OS 27/08/1970 DE 20/04/65.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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