Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 5210

Ano: 2015

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: A OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR RECEBER PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR NO CASO DE ENCONTRAR PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: A OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR RECEBER PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR NO CASO DE ENCONTRAR PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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