Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 5251

Ano: 2015

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: REVOGA A LEI N° 3.818, DE 20 DE ABRIL DE 2006, DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: REVOGA A LEI N° 3.818, DE 20 DE ABRIL DE 2006, DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

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	Sim

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