Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 5258

Ano: 2015

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

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Matéria polêmica?

Objeto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4713, DE 14 DE MAIO DE 2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AOS SEUS INCISOS " I AO VIII, DA LEI MUNICIPAL 3971, DE 26 DE MARÇOS DE 23007 PARA O FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM OBRIGATORIEDADE AO DISPOSTO A LEI FEDERAL

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4713, DE 14 DE MAIO DE 2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AOS SEUS INCISOS " I AO VIII, DA LEI MUNICIPAL 3971, DE 26 DE MARÇOS DE 23007 PARA O FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM OBRIGATORIEDADE AO DISPOSTO A LEI FEDERAL

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