Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 843  
Ano: 1972  
Data Apresetação: 11/09/1972  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA OUTORGADA À COMPANHIA MUNICIPAL DE GÁS - COMGÁS, O DIREITO EXCLUSIVO PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO NO MUNICÍPIO.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 790, DE 27 DE OUTUBRO DE 1972 DISPÕE SOBRE: A CONCESSÃO DE DIREITO DE EXCLUSIVIDADE A COMPANHIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CONGAS – SP, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER que a  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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