Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 202

Ano: 2017

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

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Apelido:

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Matéria polêmica?

Objeto: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL N° 4.397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL N° 4.397, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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