Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 779

Ano: 1971

Data Apresetação: 15/04/1971

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PARCELAR EM ATÉ (SETE) PAGAMENTOS MENSAIS OS DÉBITOS FISCAIS QUE SE ACHEM EM ATRASO E ULTRAPASSEM A IMPORTÂNCIA DE CR$.4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS).

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 725, DE 28 DE ABRIL 1971 DISPÕE SOBRE: PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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