Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 822

Ano: 1972

Data Apresetação: 13/03/1972

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 3º, DO ART. 1º, LEI Nº 638, DE 30 DE ABRIL DE 1970:SE O PROPRIETÁRIO DEIXAR DE ATENDER A INTIMAÇÃO DA PREFEITURA, NO CITADO PRAZO,O SERVIÇO SERÁ EXECUTADO PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICA,COBRANDO-SE DO INFRATOR

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 765, DE 24 DE MARÇO DE 1972 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO § 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 638, DE 30 DE ABRIL DE 1970. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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