Tipo:
Número: 1493
Ano: 1981
Data Apresetação: 23/01/1981
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR TERRENOS E CEDÊ-LOS, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, AS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.387, DE 11 DE MARÇO DE 1981 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS, ALIENAÇÃO ÀS INDUSTRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Mun
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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