Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 74

Ano: 2019

Data Apresetação: 00/00/0000

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Protocolo:

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Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: REGULAMENTAÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EM EQUIPARAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: REGULAMENTAÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EM EQUIPARAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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