Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 266

Ano: 1963

Data Apresetação: 08/08/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS : 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁREAS NÃO APROVEITADAS SOFRERÃO ANUALMENTE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO EM

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 240, DE 14 DE AGOSTO DE 1963 DISPÕE SOBRE: REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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