Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 144

Ano: 2019

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: O PAGAMENTO DE BEBITO FISCAL RELATIVO A IMPOSTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: DISPÕE SOBRE: O PAGAMENTO DE BEBITO FISCAL RELATIVO A IMPOSTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO E O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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