Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1523

Ano: 1981

Data Apresetação: 01/07/1981

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TRANSAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO, COM CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PARA O RECOLHIMENTO, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.407, DE 17 DE JULHO DE 1981 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A TRANSAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO, DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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