Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 93

Ano: 2019

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO PARCIAL DE PRAÇAS, CANTEIROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO E CONCEDER PERMISSÃO AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS INSTITUCIONAIS E PÚBLICAS MUNICIPAIS DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA PAR

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO PARCIAL DE PRAÇAS, CANTEIROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO E CONCEDER PERMISSÃO AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS INSTITUCIONAIS E PÚBLICAS MUNICIPAIS DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA PAR

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