Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 8

Ano: 2020

Data Apresetação: 00/00/0000

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Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 4.322, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 10, DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 4.322, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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