Tipo:
Número: 84
Ano: 2020
Data Apresetação: 00/00/0000
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Autor | Primeiro autor? |
Sebastião de Oliveira Araújo |
Sim |
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