Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1223

Ano: 1978

Data Apresetação: 28/02/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS AS LEI Nº 1112, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977 E 1130, DE 06 DE JANEIRO DE 1978, EM VIRTUDE DA DESAPROPRIAÇÃO FEITA PELO DECRETO Nº 1274/77, NÃO TER SIDO CONCRETIZADA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.142, DE 16 DE MARÇO DE 1978 DISPÕE SOBRE: SOBRE: REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 1112/77, 1130/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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