Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 27

Ano: 2021

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A VENDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, PITEIRAS E PAPÉIS PARA ENROLAR CIGARROS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A VENDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, PITEIRAS E PAPÉIS PARA ENROLAR CIGARROS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autor	Primeiro autor?
Sebastião de Oliveira Araújo	Sim

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