Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1229  
Ano: 1978  
Data Apresetação: 28/03/1978  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICAM OS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, CASA DE DIVERSÕES NOTURNAS COM JANTAR DANÇANTE, SHOW ARTÍSTICO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, OBRIGADOS E AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, Á FRENTE DA PORTE DE ENTRADA OU VITRINA CARTA DE PREÇOS QUE CONTERÁ O PREÇO UNITÁ  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 1.160, DE 28 DE ABRIL DE 1978 DISPÕE SOBRE: AFIXAÇÃO DE CARTA DE PREÇOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1  





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Autor Primeiro autor?

Aparecido Correa de Campos
Sim





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