Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1274

Ano: 1978

Data Apresetação: 23/06/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A DOAR OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ÁRVORES, MADEIRAS E DEMAIS COMPLEMENTOS, ORIUNDOS DAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS, BEM COMO OS MATERIAIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.210, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978 DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE MATERIAIS E OUTROS, ORIUNDOS DAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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