Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 28

Ano: 2022

Data Apresetação: 00/00/0000

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Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR EM PROPRIEDADES PRIVADAS COMO MEIO DE PROTEÇÃO EM CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR EM PROPRIEDADES PRIVADAS COMO MEIO DE PROTEÇÃO EM CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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	Sim

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