Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1272

Ano: 1978

Data Apresetação: 27/06/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO E, BLOQUEAR, SEM ENVIO À COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, DOS IMPOSTOS PREDIAL, TERRITORIAL E TAXAS, DOS CONTRIBUINTES QUE DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS TAIS TRIBUTOS, DESDE QUE POSSUEM APENAS UM

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.191, DE 05 DE JULHO DE 1978 DISPÕE SOBRE: BLOQUEIO DE DÉBITOS COM OS COFRES MUNICIPAIS, AOS CONTRIBUINTES QUE PERCEBAM RENDA FAMILIAR MENSAL NÃO SUPERIOR A Cr$ 3.000,00. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTO

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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