Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 92

Ano: 2022

Data Apresetação: 00/00/0000

Tipo de apresentação:

Protocolo:

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Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ACRESCE O INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.240, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ACRESCE O INCISO IV AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.240, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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