Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 271  
Ano: 1963  
Data Apresetação: 19/08/1963  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICAM ISENTOS DAS TAXAS DE GUIAS E SARJETAS E CALÇAMENTO A PARALELEPÍPEDO TODAS AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, OU QUE PERCEBAM ATÉ O SALÁRIO MÍNIMO, OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAL, AS IGREJAS, SEITAS, CONGREGAÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEVIDAM  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa:  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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