Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1288

Ano: 1978

Data Apresetação: 07/08/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS QUE ATENDEREM AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.208, DE 23 DE AGOSTO DE 1978 DISPÕE SOBRE; CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTOS . FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de P

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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