Tipo:
Número: 1264
Ano: 1978
Data Apresetação: 13/06/1978
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: TODA FESTA PROGRAMADA PELAS IGREJAS CATÓLICAS BEM COMO PELOS CENTROS ESPÍRITAS, CULTOS PROTESTANTES OU QUALQUER OUTRA IGREJA NÃO CATÓLICA, ANTES DO INÍCIO DEVERÁ TER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AUTORIZADO PELA PREFEITURA.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
Aparecido Correa de Campos |
Sim |
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