Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1265  
Ano: 1978  
Data Apresetação: 09/06/1978  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BLOQUEAR, SEM ENVIO Á COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, DESDE QUE COMPROVEM PERCEBER MENSALMENTE MENOS QUE A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁ  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa:  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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