Tipo:
Número: 1265
Ano: 1978
Data Apresetação: 09/06/1978
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BLOQUEAR, SEM ENVIO Á COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, DESDE QUE COMPROVEM PERCEBER MENSALMENTE MENOS QUE A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DOIS SALÁ
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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