Tipo:
Número: 1504
Ano: 1981
Data Apresetação: 25/02/1981
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR OS DÉBITOS DOS IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO E TAXAS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1980, DO SR. ALCEU RABELO E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO EXERCÍCIO DE 1981.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.394, DE 23 DE ABRIL DE 1981 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a se
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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