Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1210

Ano: 1978

Data Apresetação: 10/02/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO PRÓPRIO, OS ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS KMS. 27+886 E 39+140

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.134, DE 16 DE MARÇO DE 1978 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O D.E.R. PARA A TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE TRECHO DA ESTRADA VELHA DE CAMPINAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRT

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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