Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 1212  
Ano: 1978  
Data Apresetação: 10/02/1978  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER MELHORAMENTOS NAS VIAS PARTICULARES EXISTENTES E NAS QUE VIEREM A EXISTIR.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 1.132, DE 09 DE MARÇO DE 1978 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FAZER MELHORAMENTOS NAS VIAS PARTICULARES. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caie  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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