Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1213

Ano: 1978

Data Apresetação: 10/02/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA CRIADA A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS, QUE TERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES E FINALIDADES DEFINIDAS EM REGULAMENTO A SER BAIXADO PELO PODER EXECUTIVO, DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS DECORRIDOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.133, DE 09 DE MARÇO DE 1978 DISPÕE SOBRE:A CRIAÇÃO DA GUARDA - MIRIM MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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