Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1214

Ano: 1978

Data Apresetação: 10/02/1978

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR CONSTRUÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CLANDESTINOS, EXECUTADOS SEM A DEVIDA APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.131, DE 02 DE MARÇO DE 1978 DISPÕE SOBRE: PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÕES, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CLANDESTINOS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de C

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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